(DOC. VP 165.3124.0002.7600)

TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Desapropriação. Ausência de inércia dos expropriados. Pagamentos a menor feitos pela expropriante. Incorporação do bem ao patrimônio do Poder Público que somente pode ocorrer com o pagamento do justo valor indenizatório, por preceito constitucional. Pagamento a menor desconfigura o justo valor indenizatório. Prescrição intercorrente afastada. Determinação do normal prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.

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