Jurisprudência sobre
preceito constitucional
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951 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a dispositivo constitucional. Lei local. Análise. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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952 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento de dispositivo constitucional. Incabimento.
1 - Não há omissão ou contradição a ser suprida ou dirimida na decisão que, de modo suficientemente claro e fundamentado, rejeita embargos de divergência à motivação de que, «Passado o prazo de cinco anos sem que o Poder Público tenha efetivado o ato expropriatório ou praticado qualquer esbulho possessório, resulta inequivocamente caduco o ato declaratório de utilidade pública e de que «A limitação ao direito de propriedade decorrente da declaração de utilidade pública de imóvel, para o fim de criação de parque estadual, não gera direito à indenização por desapropriação indireta quando não ultimado o desapossamento pelo Poder Público, tampouco indenização a outro título quando não comprovada a existência de prejuízo.... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora no precatório/rpv. Matéria com repercussão geral. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Omissão e violação a norma constitucional. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora no precatório/rpv. Matéria com repercussão geral. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Omissão e violação a norma constitucional. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora no precatório/rpv. Matéria com repercussão geral. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Omissão e violação à norma constitucional. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora no precatório/rpv. Matéria com repercussão geral. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Omissão e violação à norma constitucional. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora no precatório/rpv. Matéria com repercussão geral. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Omissão e violação a norma constitucional. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora no precatório/rpv. Matéria com repercussão geral. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Omissão e violação à norma constitucional. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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959 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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960 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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961 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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962 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV e, LV, da CF/88 . Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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963 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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964 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Prescrição aplicável. Pedido de indenização por danos morais. Doença ocupacional. Ação ajuizada na justiça comum anteriormente ao advento da emenda constitucional 45/04.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora no precatório/rpv. Matéria decidida em recurso repetitivo. Violação a norma constitucional. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Não obstante a apresentação dos presentes embargos, verifica-se que não há nem a indicação de vício, nem pedido de prequestionamento de preceito constitucional. Ressalte-se que constou expressamente do acórdão embargado que: «Embora o art. 12 da Resolução 115 do CNJ tenha criado espécie de preferência mais abrangente do que aquela prevista no § 2º do CF/88, art. 100, tal dispositivo encontra amparo em princípios e mandamentos previstos na própria Constituição Federal, razão pela qual não há falar em direito líquido e certo da entidade devedora de obstar o estabelecimento de preferência em favor de credor de qualquer espécie de precatório que conte com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Houve a citação do seguinte precedente desta Turma (caso análogo): RMS 49.539/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016. Nesse contexto, se o embargante não se conforma com a interpretação atribuída ao preceito constitucional referido (entendendo, inclusive, que ele foi violado), a irresignação deve ser veiculada pela via própria, e não por meio de embargos de declaração. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação cerrada (completa, objetiva e pormenorizada) dos fundamentos contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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968 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 19,5% DEFINIDO EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 15% PREVISTO EM NORMA COLETIVA DECLARADA NULA . DEDUÇÕES . AUSÊNCIA DE INTER-RELAÇÃO. EFEITOS. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. É clara a ausência de inter-relação entre o reajuste normativo noticiado e outros concedidos a posteriori, fundamento que deve ser considerado relevante diante da circunstância da anulação assemblear. No caso, uma vez que a insurgência da executada reside, especificamente, na premissa de que, o reajuste de 19,5% definido em ação coletiva para ser integrado à remuneração e reflexos a partir de julho de 2003, em parcelas vencidas e vincendas, não se compatibiliza com o reajuste de 15% previsto em norma coletiva definida em AGE de dezembro de 2006, devendo ser deduzido, e, tendo o Tribunal Regional consignado expressamente que o acórdão exequendo declarou nulo referido instrumento normativo, pressupõe-se que nada obsta o prosseguimento da execução, por não haver ofensa a nenhum dos princípios constitucionais invocados no recurso . Agravo interno desprovido.
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969 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PRINCIPAL E DO JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame ( abatimento proporcional do principal e do juros de mora) está regida por preceitos de norma infraconstitucional ( CCB/2002, art. 354 ) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, XXXVI e LV, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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970 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado, homicídio simples e coultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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971 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Fornecimento de refeições prontas. Tributação diferenciada. Fruição por supermercado. Acórdão recorrido fundado em interpretação constitucional (art. 155, § 2º, III, da CF) do termo «similares a bares e restaurantes contido na legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Matéria constitucional e Súmula 280/STF.
«1. Fundada na alegação de violação do CTN, art. 111, II, a Fazenda estadual interpõe recurso especial contra acórdão que, interpretando o alcance do termo «similiares contido na legislação estadual, entendeu que supermercado, no tocante especificamente ao fornecimento de refeições prontas dentro de suas dependências, tem direito a usufruir do tratamento tributário diferenciado de recolhimento de ICMS, porquanto assemelha-se a «bares, lanchonetes, restaurantes, cozinhas industriais e similares. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do ncpc. CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Perdas e danos. Realocação de lotes. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. CPC, art. 113, de 1973 não prequestionado. Incompetência absoluta afastada com apoio em preceito constitucional não impugnado. Aplicação das Súmulas 282 do STF e 126 do STJ. Acórdão estadual que decidiu pelo direito à indenização pleiteada a partir das circunstâncias fáticas delineadas na lide e da análise das cláusulas do tac. Impossibilidade de revisão na via especial em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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973 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Intimação do defensor dativo da data da sessão de julgamento. Imprensa oficial. Nulidade. Inocorrência. Ato processual realizado antes das modificações determinadas pela Lei 9.271/1996 no § 4º do CPP, art. 370. Princípio do tempus regit actum.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Extinção sem julgamento de mérito. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria constitucional. Competência do STF. Dispositivos do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Extinção sem julgamento do mérito. Súmula 7/STJ. Fixação de verba sucumbencial. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal local manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões necessárias à integral solução da lide. Logo, não se verifica a aludida ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. ... ()
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975 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que é inviável a admissibilidade do presente recurso de embargos por infringência a preceito constitucional e/ou a dispositivo de lei ordinária. Recurso de embargos não conhecido. CBTU. SUCESSÃO. ISONOMIA COM PADRÃO SALARIAL DA RFFSA. A CBTU e a RFFSA formavam um grupo econômico, vindo, porém, a primeira, a ser adquirida pela FLUMITRENS, empresa ligada à Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, enquanto a segunda foi sucedida pela União. A controvérsia cinge-se à necessidade, ou não, de uma cláusula do Plano de Cargos e Salários da CBTU, que previa a isonomia de seus empregados com os da RFFSA, com paridade salarial a ser observada pela FLUMITRENS, sucessora. O Tribunal Regional asseverou serem indevidas as diferenças salariais, não por concluir pela inexistência da sucessão trabalhista, mas por entender que não é obrigação da sucessora aderir ao plano de cargos e salário da sucedida, até porque o referido PCS é próprio da CBTU, tendo vigência somente no âmbito desta e pelo prazo em que foi controlada pela RFFSA. No caso, não se está discutindo a manutenção dos direitos adquiridos, os quais, incontroversamente, estariam garantidos, mesmo em face da sucessão de empresas, a teor dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Na verdade, o autor pretende a incorporação ao seu contrato de trabalho de expectativas de direito vigentes no contrato firmado com a empresa sucedida. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido e desprovido. MELHORIA SALARIAL. A decisão embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que é inviável a admissibilidade do presente recurso de embargos por infringência a preceito constitucional e/ou a dispositivo de lei ordinária. Recurso de embargos não conhecido. MULTA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. A decisão embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que é inviável a admissibilidade do presente recurso de embargos por infringência a preceito constitucional e/ou a dispositivo de lei ordinária. 2. A divergência colacionada é inespecífica ao cotejo de teses, atraindo o óbice da Súmula/TST 296, item I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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976 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Violação. Não cabimento. Novos fundamentos. Impossibilidade. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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977 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Revisão geral da remuneração. Omissão do Presidente da República. Mora configurada. Procedência parcial. Não fixação, contudo, de prazo para cumprimento da obrigação. CF/88, art. 37, X (Redação da Emenda Constitucional 19, de 04/07/98). CF/88, arts. 61, § 1º, II, «a» e CF/88, art. 103, § 2º.
«Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista na CF/88, art. 61, § 1°, II, «a».» ... ()
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978 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Revisão geral da remuneração. Omissão do Presidente da República. Mora configurada. Procedência parcial. Não fixação, contudo, de prazo para cumprimento da obrigação. CF/88, art. 37, X (Redação da Emenda Constitucional 19, de 04/07/98). CF/88, arts. 61, § 1º, II, «a» e CF/88, art. 103, § 2º.
«Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista na CF/88, art. 61, § 1°, II, «a».» ... ()
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979 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Medida liminar deferida. Referendo.
1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... ()
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980 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Urv. Compensação com reajustes de vencimentos posteriores. Impossibilidade. Limitação temporal. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.
«1. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão estadual que julgou procedente a ação rescisória da recorrida, para afastar a compensação das perdas salariais com reajustes previstos em leis posteriores à conversão da moeda em URV. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito à saúde. Acórdão fundamentado com argumento eminentemente constitucional. Indicação de preceito normativo de conteúdo constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, é manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao STF, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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983 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual aposentado. Enquadramento nas alterações da Lei Estadual 19.569/2016. Possibilidade, com as restrições da Emenda Constitucional 47/2005. Precedente do STJ e do STF.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por servidores aposentados na vigência da Emenda Constitucional 41/2003, por entender que possuem direito à paridade com servidores da ativa, já que ingressaram no serviço público antes da referida emenda constitucional. ... ()
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984 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. ... ()
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985 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Interrogatório. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212 com as alterações da Lei 11.690/2008. Adoção do sistema presidencialista. Perguntas iniciadas pelo juiz. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, «a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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986 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Notícia de crime de furto que dá origem a inquérito criminal. Autor acusado de furto de cabos por empresa de telefonia. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O simples arquivamento de inquérito ou a improcedência da denúncia não geram, por si sós, direito a indenização, que demanda dolo ou culpa grave do denunciante, sendo o inquérito e o processo penal, por força de preceito constitucional, o instrumento democrático de apuração de ilícitos penais. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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987 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial (alegação de violação aos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 286 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... ()
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988 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado na fase de execução. Recurso cabível. CLT, art. 896, § 2º
«Tratando-se de acordo homologado na fase de execução, o recurso de revista interposto à decisão regional está sujeito ao CLT, art. 896, § 2º, e à jurisprudência consolidada na Súmula 266/TST. ... ()
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989 - TST. Recurso de revista. Prescrição.
«Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST 297. E, ainda, o recurso encontra-se desfundamentado, porquanto o recorrente não indicou, nas razões de recurso de revista, qualquer preceito constitucional, Lei ou, ainda, dissenso jurisprudencial, em relação à matéria, desatendendo-se ao CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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990 - TST. Reajustes previstos em cláusula do acordo coletivo de 2004/2006. Extensão às funções gratificadas (por violação do CF/88, art. 5º, I e divergência dos arestos transcritos).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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991 - TST. -recurso de revista. Cerceamento de defesa. Supressão de instância (alegação de violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 e 128, 460, 514, II, e 515, § 3º, do CPC/1973).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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992 - TST. Recurso de revista. Aviso prévio e multa do CLT, art. 477 (alegação de violação aos arts. 487 e 488, da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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993 - TST. Horas extras (alegação de violação aos arts. 5º, II, 7º, XIII, da CF/88, 442 e 443, da CLT, CLT).
«Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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994 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Configuração (alegação de violação aos arts. 157, I e II, e 944, «caput e parágrafo único, do CCB/2002 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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995 - TST. Ordem de preferência (por violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 198, § 2º, da CF/88 e 7º, IX, da Lei 8.080/1980 e por divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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996 - TRT4. Entidade sindical. Substituição processual. Assistência judiciária gratuita.
«É inegável que o sindicato quando atua na condição de substituto processual, possui a função social de representar em juízo os trabalhadores - hipossuficientes, conforme expressamente consignado no Lei 5.584/1970, art. 14. Indeferir-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita corresponde a obstaculizar o acesso destes trabalhadores ao Poder Judiciário, o que não pode ser admitido, diante do sabido preceito constitucional do livre acesso à justiça. [...]... ()
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997 - TRT4. Entidade sindical. Substituição processual. Assistência judiciária gratuita.
«É inegável que o sindicato quando atua na condição de substituto processual possui a função social de representar em juízo os trabalhadores - hipossuficientes, conforme expressamente consignado no Lei 5.584/1970, art. 14. Indeferir-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita corresponde a obstaculizar o acesso destes trabalhadores ao Poder Judiciário, o que não pode ser admitido, diante do preceito constitucional do livre acesso à justiça. [...]... ()
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998 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário eletricitários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«O preceito constitucional de pagamento do adicional para atividades penosas, insalubres ou periculosas, na forma da lei, não pode ser transacionado por norma autônoma. Não se admite a renúncia de direito assegurado ao trabalhador, como no caso vertente em que as normas coletivas alteraram a base de cálculo e, consequentemente, reduziram o valor do adicional de periculosidade previsto legalmente, ressalvado o entendimento desta Relatora, que prestigia as negociações coletivas.... ()
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999 - TST. Recurso de embargos interposto após a Lei 11.496/2007. Cerceamento de defesa. Rito sumaríssimo. Orientação Jurisprudencial 405 da SDI-1 do TST.
«Tratando-se de recurso de embargos submetido ao procedimento sumaríssimo, a divergência válida a credenciar o seu conhecimento haverá de conter interpretação acerca de preceito constitucional, ou de matéria sumulada, na forma da Orientação Jurisprudencial 405 da SBDI-1 do TST, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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1000 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. (alegação de violação ao CF/88, art. 114, contrariedade à Súmula/TST 106 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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