(DOC. VP 157.2361.4003.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Extinção sem julgamento de mérito. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria constitucional. Competência do STF. Dispositivos do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Extinção sem julgamento do mérito. Súmula 7/STJ. Fixação de verba sucumbencial. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal local manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões necessárias à integral solução da lide. Logo, não se verifica a aludida ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. 2. Não cabe interposição de recurso especial sob o fundamento de ofensa a preceito constitucional, visto que compete ao STF discutir preceitos da Constituição. 3. As matérias atinentes aos arts. 1.200, 1.228 e 1.231 do CC não foram devidamente prequestionadas. 4. O eg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote