(DOC. VP 241.1030.1422.6466)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Na espécie, ausente vício no acórdão a ensejar o acolhimento do recurso integrativo, uma vez que a pretensão da empresa embargante é tão somente, na via eleita, obter a manifestação deste Tribunal sobre preceito constitucional, para fins de prequestionamento. 3 - O acolhimento de em

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