(DOC. VP 124.7905.9000.0200)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Notícia de crime de furto que dá origem a inquérito criminal. Autor acusado de furto de cabos por empresa de telefonia. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O simples arquivamento de inquérito ou a improcedência da denúncia não geram, por si sós, direito a indenização, que demanda dolo ou culpa grave do denunciante, sendo o inquérito e o processo penal, por força de preceito constitucional, o instrumento democrático de apuração de ilícitos penais. Recurso ao qual se nega provimento.»

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