Jurisprudência sobre
preceito constitucional
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901 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA INCIDENTES. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, as matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido e levantadas no recurso em exame (fato gerador das contribuições previdenciárias e juros de mora incidentes) estão regidas por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado, dada a natureza reflexa de eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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902 - STJ. Processual civil recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Inexistência.
1 - Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Inteligência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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903 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS-difal. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
1 - É inviável, na hipótese, o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa ao CTN, art. 97, uma vez que o dispositivo infraconstitucional invocado é mera reprodução de preceito constitucional. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadequação da via eleita. Fundamentação deficiente. Fundamentação inatacada.
1 - O recurso especial não é conhecido por ser via inadequada para postular o reconhecimento de violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF), quando as razões recursais forem deficientes (Súmula 284/STF) e quando o fundamento do acórdão não houver sido impugnado (Súmula 283/STF). ... ()
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905 - STF. Servidor público. Greve. Pagamento da remuneração.
«Se de um lado considera-se o inciso VII do CF/88, art. 37 como de eficácia limitada (Mand. de Inj. 20-4/DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/96, Ementário 1.851-01), de outro descabe ver transgressão ao aludido preceito constitucional, no que veio a ser concedida a segurança, para pagamento de vencimentos, em face de a própria Administração Pública haver autorizado a paralisação, uma vez tomadas medidas para a continuidade do serviço.... ()
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906 - STJ. Desapropriação. Terrenos marginais dos rios navegáveis. Exclusão da indenização.
«Os terrenos marginais aos rios navegáveis e situados entre Estados, por constituírem bens do domínio público estão forros à indenização, em caso de desapropriação, salvo se pertencerem ao particular por título legítimo. ... ()
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907 - TST. Horas extras. Reflexos
«1 - Consoante o disposto no CLT, art. 896 (redação anterior à Lei 13.015/2014) , a admissibilidade do recurso de revista demanda a demonstração de ofensa a preceito constitucional ou legal, contrariedade a entendimento sumulado do TST ou divergência jurisprudencial válida. ... ()
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908 - TST. Equiparação salarial. Diferenças salariais (alegação de violação aos arts. 7º, XXX, da CF/88 e 461 da CLT).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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909 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Triplo latrocínio e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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910 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da legalidade tributária. Incidência de multa. CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional e local. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal.
«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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911 - TJMG. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Fixação dos honorários pelo Juiz. Inexistência de defensoria pública na Comarca. Pagamento da verba. Responsabilidade do Estado. CE/MG, art. 272. Auto-aplicabilidade.
«O preceito constitucional disposto no art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais atribui ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de honorários fixados pelo juiz quando este designa e nomeia advogado para a função de defensor dativo, em face da inexistência de Defensoria Pública na Comarca, da ausência de convênio com a OAB, e considerando o comando advindo do CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo que dito preceito da norma constitucional estadual é auto-aplicável, mormente à consideração do caráter alimentar da verba. ... ()
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912 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Violação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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913 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. ISS sobre arrendamento mercantil. Discussão sobre o conceito de serviço. Questão constitucional.
«1. A discussão acerca do conceito de serviços, para fins de definição acerca da incidência, ou não, do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, é de natureza constitucional (CF/88, art. 156, III). Precedentes: AgRg no Ag 1.284.624/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 04/09/2012; AgRg no REsp 1.102.016/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2010; AgRg no Ag 1.301.050/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 02/12/2010. ... ()
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914 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante relativa à confissão espontânea. Decisão fundamentada.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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915 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ((Enunciado Administrativo 2/STJ)/STJ). ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Taxas de iluminação e limpeza. Matéria do CTN, art. 174, I. Inovação recursal. CTN, art. 77. Especificidade e divisibilidade. Reprodução da CF/88, art. 145 Matéria de índole constitucional.
1 - Demanda em que se discute a anulação de créditos tributários referentes à Taxa de Limpeza e Iluminação Públicas. 2. As alegações desenvolvidas em torno da violação do CTN, art. 174, I não foram objeto de tratativa no recurso especial e nem tampouco no agravo de instrumento, configurando-se, portanto, inovação recursal no presente agravo regimental. 3. Conforme orientação consolidada no âmbito deste Tribunal, os CTN, art. 77 e CTN art. 79 versam sobre a especificidade e divisibilidade das taxas e reproduzem o preceito constitucional contido no CF/88, art. 145 situando a controvérsia no âmbito do recurso extraordinário. Entendimento contrário levaria à usurpação de competência afeta pela Carta Federal ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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917 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Inclusão em pauta e eventual direito de sustentação oral. Inadmissibilidade. Observância à previsão regimental. Apontada contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade na via eleita. Omissão e contradição no acórdão embargado. Regimental não conhecido. Lacuna. Inexistência. Contradição externa. Não cabimento. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido de que, em relação ao prazo de 5 (cinco) dias úteis, entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento do agravo regimental, previsto no RISTJ, art. 90, tal regramento não se aplica - sem qualquer ofensa à cláusula do devido processo legal - ao julgamento do agravo regimental, que deve ser apresentado em mesa, dispensando-se, por conseguinte, prévia comunicação na imprensa oficial da data de seu julgamento ao Recorrente que, por sua defesa técnica, sequer possuiria eventual prerrogativa de realização de sustentação oral neste juízo, ex vi do norma, art. 159, IV regimental em vigor. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Juízo de admissibilidade (provisório) pelo tribunal de origem. Não vinculação pelo tribunal ad quem. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Em relação ao invocado ultraje ao art. 93, IX, da CF, tal intento (declinado à declaração de nulidade do provimento agravado) não merece conhecimento. É cediço que o recurso especial - de fundamentação (eminentemente) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de estirpe constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... ()
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919 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Contrariedade a dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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920 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Incidência da súmula 284/STF. Mitigação do rol do CPC/2015, art. 1.015. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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921 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 60. SÚMULA 85, V E VI/TST. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo, sua admissibilidade restringe-se à violação direta de preceito constitucional, contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. O Tribunal Regional registrou a inexistência de norma coletiva autorizando expressamente o ajuste de banco de horas em atividade insalubre independentemente da licença prévia do Ministério do Trabalho (CLT, art. 60). 3. Concluiu pela invalidade do regime, entendendo devido o pagamento de horas extras além da 44ª hora semanal. 4. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, a invalidade do regime de banco de horas harmoniza-se com a Súmula 85, V, e VI/TST. O exame dos argumentos deduzidos no recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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922 - TST. RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA 244/TST, III - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, «b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula 244/TST, III. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido.
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923 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Inadequação recursal. Carência de prequestionamento. Inviabilidade de revisão do acervo probatório.
1 - O recurso especial não é conhecido quanto a tese fundada em violação de preceito constitucional (Súmula 284/STF), quanto a tese não prequestionada (Súmula 211/STJ) e quanto a tese cuja confirmação houver a necessidade de revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de efetiva impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada - de que o exame do art. 6º, § 1º, da LICC demandaria o exame de preceito constitucional, insuscetível de revisão em recurso especial - obsta o conhecimento do agravo, por força da Súmula 182/STJ.... ()
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925 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) descumpriu plenamente o preceito constitucional de irredutibilidade salarial. Desnecessidade de embargos para fins de prequestionamento. Provimento negado... ()
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926 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Ocorrência de contradição quanto a algumas datas, que são aqui corrigidas - Equívocos quanto às datas que não alteram o resultado do recurso - Exposta a convicção dos julgadores, o aresto que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Prequestionamento - Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeito modificativo... ()
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927 - STJ. Crime hediondo. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Necessidade de fundamentação.
«A necessidade de fundamentação das decisões judiciais é preceito constitucional e, nos termos do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, é necessária tanto quando nega como quando permite que o réu possa apelar em liberdade. No caso, a fundamentação baseia-se na natureza dos crimes, a idade das vítimas e ainda o justificado receio da reiteração da conduta criminosa. Registre-se que o paciente respondeu o processo preso. Ainda que sintética a necessidade da custódia cautelar está fundamentada.... ()
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928 - TJRS. Inventário. Nomeação de inventariante na pessoa da Defensora pública. Imprevisão legal e desvio de função. Obediência da ordem de preferência legal do estatuto processual civil. Existência de outros herdeiros. CPC/1973, art. 990.
«Dentre as atribuições legais do Defensor Público, não se enquadra a de exercer o encargo de inventariante, não se sustentando tal nomeação por se contrapor ao preceito constitucional, inclusive ao de desvio de função. Recomendável a observância da ordem legal de preferência estatuída no CPC/1973, art. 990, substituindo-se inventariante desconstituído por outro herdeiro.... ()
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929 - TJRJ. Inventário. Tributário. Cálculos. Homologação. Imposto de transmissão «causa mortis. Isenção. CF/88, art. 5º, XXXV. Competência do Juiz na forma do CTN, art. 179.
«Se a lei, por força de preceito constitucional, não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça de direito, não pode também o Juiz deixar de apreciar pedido de isenção tributária ao argumento de ser a matéria da competência da autoridade fazendária. Prevendo a legislação, casos de isenção, o judiciário deve reconhecer tal direito, se devidamente comprovado, independentemente de qualquer manifestação administrativa.... ()
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930 - TST. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de preceito constitucional se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de provocar o Tribunal Regional do Trabalho para obter o indispensável prequestionamento, mediante interposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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931 - TST. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de preceito constitucional se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de provocar o Tribunal Regional do Trabalho para obter o indispensável prequestionamento, mediante interposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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932 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência indevido. Definitividade caracterizada (alegação de violação ao CLT, art. 469 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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933 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário deserto. Peticionamento eletrônico (sistema e-doc). Guias de custas processuais e de depósito recursal. Autenticações bancárias ilegíveis (alegação de violação ao art. 5º LV, da CF/88).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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934 - TST. Fonte de custeio (alegação de violação dos arts. 202 da CF/88 e 6º da Lei complementar 108/01) .
«Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, ou à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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935 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho (alegação de violação ao CF/88, art. 114 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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936 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita (alegação de violação aos arts. 5º, LIV, da CF/88 e 128 e 460 do CPC/1973).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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937 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DANO FÍSICO E MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO.
«3.1 - Imprópria a alegação de ofensa a preceito constitucional em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - O aresto transcrito não se revela divergente, nos moldes da Súmula 296, I, deste Tribunal. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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938 - TST. Equiparação salarial (alegação de violação ao CLT, CLT, art. 461, § 1º).
«Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não analisa assertiva de violação de preceito constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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940 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Licença remunerada para o exercício de mandato classista. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Agravo improvido.
«I - A alegada afronta a preceito constitucional apta a autorizar a admissão do recurso extraordinário há de ser direta e frontal e, por isso, prescinde da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. ... ()
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941 - TST. Cerceamento de defesa (alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-i).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, ART. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que não cabe recurso especial contra violação de preceito constitucional ).... ()
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943 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 266/TST.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, o recurso de revista não preenche este requisito, pois a matéria de fundo está regida por preceitos de norma infraconstitucional (desnecessidade de citação de litisconsorte facultativo e regularidade de citação, diante de comparecimento espontâneo da parte), o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais, invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual sustentada violação à norma. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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944 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Ofensa à CF/88 e à licc. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Necessidade de fonte de custeio, tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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945 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Incêndio qualificado. Violação de preceito constitucional e violação do CPP, art. 620. Razões que não impugnam os fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 155, 157,159, §§ 1º e 2º, e 173 do CPP. Improcedência. Aresto que firma que a perícia não foi realizada por desídia do recorrente em comunicar o fato à polícia, o que impediu a preservação do local e dos vestígios do crime. Possibilidade de suplementação por outras provas. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a dois fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal em relação a eles, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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946 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo prisional configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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947 - TST. A.1) AGRAVO DA RECLAMADA POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática para dar processamento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido. A.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. 1. Decisão do Tribunal Regional em que adotada tese jurídica no sentido de que é possível a caracterização de grupo econômico com base no liame de coordenação existente entre as reclamadas. 2. Aparente violação da CF/88, art. 5º, II . Agravo de instrumento conhecido e provido. A.3) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. À luz da jurisprudência desta Corte, não se admite o reconhecimento de grupo econômico «por coordenação, pela simples identidade de sócios ou pela participação societária da empregadora, sendo necessária, para esse fim, a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais («subordinação). Violação da CF/88, art. 5º, II que se reputa caracterizada, na espécie. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DA RECLAMADA MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. GRUPO ECONÔMICO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INVIABILIDADE DE AFERIR OFENSA A PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ANTE AS RESTRIÇÕES DO CLT, art. 896, § 9º. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 170, CAPUT E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA, ANTE A IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DO INDIGITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. C) AGRAVO DA RECLAMADA SORVETERIA CREME MEL S/A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. ÓBICE NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. GRUPO ECONÔMICO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INVIABILIDADE DE AFERIR OFENSA A PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ANTE AS RESTRIÇÕES DO CLT, art. 896, § 9º. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 170, CAPUT E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA, ANTE A IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DO INDIGITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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948 - STF. Recurso extraordinário. Formalidade obrigatória. Indicação da alínea do inc. III, do CF/88, art. 102. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. RISTF, art. 321. CPC/1973, art. 541.
«Consoante dispõe o art. 321 do RISTF, na petição de encaminhamento do recurso, deve-se indicar a alínea do inc. III do CF/88, art. 102 que o autoriza. A formalidade é essencial à valia do ato, consubstanciando, assim, ônus processual. (...)O preceito do art. 321 do Regimento Interno mostra-se categórico ao impor como ônus processual a necessidade de, na petição de encaminhamento do extraordinário ou nas razões respectivas, mencionar-se o dispositivo ou alínea da Carta da República que o autorizam. Nem se diga que, evocada a transgressão a preceito constitucional, tem-se, implicitamente, a alusão à alínea «a do inciso III do artigo 102. Em primeiro lugar, a formalidade prevista no artigo 321 do Regimento Interno é essencial à valia do ato. Ademais, as duas outras hipóteses de cabimento do extraordinário, ou seja, a declaração de inconstitucionalidade de tratado ou Lei (alínea «b) e a declaração de validade de lei ou ato de governo local contestada em face da Constituição (alínea «c) também pressupõem a inobservância de preceito constitucional. A organicidade do Direito afasta a possibilidade de se colocar em plano secundário o que exigido regimentalmente. Vale AI 453.012-AgR/SC notar que o dispositivo advém de época em que a Carta atribuía ao Supremo Tribunal Federal legislar sobre os recursos da respectiva competência. Nego provimento a este agravo e imponho à agravante a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. ... (Min. Marco Aurélio).... ()
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949 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Deficiência de fundamentação. Acórdão combatido. Fundamento não impugnado. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a dispositivo constitucional. Lei local. Análise. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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