(DOC. VP 143.1824.1011.2100)

TST. Recurso de revista. Adicional de transferência indevido. Definitividade caracterizada (alegação de violação ao CLT, art. 469 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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