(DOC. VP 230.3200.8107.0977)

STJ. Processual civil recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Inexistência.

1 - Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Inteligência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O CPC/2015 trouxe nova disciplina acerca do prequestionamento, inovando o legislador ao introduzir o CPC/2015, art. 1.025, que consagrou o chamado «prequestionamento ficto», cujo acolhimento requer a indica�

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