(DOC. VP 142.5855.7019.6000)

TST. Equiparação salarial. Diferenças salariais (alegação de violação aos arts. 7º, XXX, da CF/88 e 461 da CLT).

«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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