(DOC. VP 181.9292.5012.1100)

TST. Cerceamento de defesa (alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-i).

«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, ART. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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