(DOC. VP 241.1081.0142.7528)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada - de que o exame do art. 6º, § 1º, da LICC demandaria o exame de preceito constitucional, insuscetível de revisão em recurso especial - obsta o conhecimento do agravo, por força da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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