(DOC. VP 573.3573.8469.4336)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) descumpriu plenamente o preceito constitucional de irredutibilidade salarial. Desnecessidade de embargos para fins de prequestionamento. Provimento negado

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