(DOC. VP 200.2063.7006.0000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Inclusão em pauta e eventual direito de sustentação oral. Inadmissibilidade. Observância à previsão regimental. Apontada contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade na via eleita. Omissão e contradição no acórdão embargado. Regimental não conhecido. Lacuna. Inexistência. Contradição externa. Não cabimento. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg nos EREsp. 1.374.714/RN/STJ, assentou entendimento no sentido de que, em relação ao prazo de 5 (cinco) dias úteis, entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento do agravo regimental, previsto no RISTJ, art. 90, tal regramento não se aplica - sem qualquer ofensa à cláusula do devido processo legal - ao julgamento do agravo regimental, que deve ser apresentado em mesa, dispensando-se, por conseguinte, prév

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