Jurisprudência sobre
preceito constitucional
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851 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Refis. Parcelamento de débito fiscal. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Valor da causa. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. ... ()
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852 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sus. Inscrição no cadin. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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853 - TST. Sindicato. Contribuição assistencial patronal. Cobrança de empresa não associada ao sindicato. Impossibilidade. Precedente Normativo 119/TST-SDC. CF/88, art. 8º, V.
«Ofende o disposto no CF/88, art. 8º, V, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de contribuição assistencial, obrigando empregador não-associado. Aplica-se, por analogia, o disposto no Precedente Normativo 119/TST-SDC e no preceito constitucional acima citado.... ()
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854 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Confederação. Ilegitimidade ativa. Carência da ação.
«Na esfera das entidades sindicais, somente as confederações possuem, a teor do disposto no inc. IX do CF/88, art. 103, legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Descabe, considerado o campo de atuação, confundi-las com sindicato embora nacional. A disjuntiva «ou empregada no preceito constitucional indica a diversidade de pessoas jurídicas, consideradas as confederações e as entidades de classe de âmbito nacional.... ()
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855 - STJ. Ação rescisória. Desapropriação. Justa indenização.
«Na ação expropriatória cabe, ao Juiz, fixar o «quantum indenizatório justo, em cumprimento a preceito constitucional, não podendo ficar adstrito a meras referências epistolares, já defasadas, no tempo, estabelecendo valor não contemporâneo ao da avaliação. O problema relativo à época a que deve corresponder o valor do imóvel desapropriado constitui questão de direito (e não de fato), apreciável na esfera do recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Decisão unânime.... ()
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856 - TJMG. «Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto. Autoridade coatora. Inadequação. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Conhecimento. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«A indicação inadequada da autoridade coatora, malgrado possa ensejar o não-conhecimento de «habeas corpus, não o obstaculiza, em face de preceito constitucional que determina a apreciação de toda e qualquer ameaça ou lesão a direito. CF/88, art. 5º, XXXV.... ()
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857 - TJRS. Execução fiscal. Crédito de baixo valor. Extinção liminar do processo com fundamento na falta de interesse econômico no ajuizamento. Impossibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. CTN, art. 142, parágrafo único.
«Extinção liminar do feito, sob o fundamento de falta de interesse jurídico do Município, pelo baixo valor do crédito tributário. Inviabilidade de tal juízo pelo Magistrado, violando preceito constitucional insculpido no CF/88, CTN, art. 5º, XXXV. Inteligência, art. 142, parágrafo único.... ()
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858 - TJRS. Execução fiscal. Crédito de baixo valor. Extinção liminar do processo com fundamento na falta de interesse econômico no ajuizamento. Impossibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. CTN, art. 142, parágrafo único.
«Extinção liminar do feito, sob o fundamento de falta de interesse jurídico do Município, pelo baixo valor do crédito tributário. Inviabilidade de tal juízo pelo Magistrado, violando preceito constitucional insculpido no CF/88, CTN, art. 5º, XXXV. Inteligência, art. 142, parágrafo único.... ()
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859 - TST. Adicional de periculosidade.(indica violação ao CF/88, art. 7º, XXII).
«Não demonstrada a violação a dispositivo de Lei ou de preceito constitucional, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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860 - TST. Legitimidade de parte e ausência de interesse.
«O Tribunal Regional não examinou a questão sob o enfoque do CF/88, art. 8º, inc. III. Assim, não procede a indicada violação ao referido preceito constitucional, ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constiticional. Análise. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III). ... ()
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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transporte coletivo intermunicipal. Licitação. Inexistência. Fundamento constitucional. Competência do STF. Permissão. Caráter precário. Jurisprudência do STJ. Consonância.
1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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863 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Ausência da análise de mérito do recurso especial. Inadmissão do reclamo. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Pedido de concessão de writ de oficio. Utilização como mecanismo residual para forçada análise meritória do recurso especial inadmitido. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Em relação ao invocado ultraje ao CF/88, art. 93, IX, tal intento não logra acolhimento. É pacífico que o recurso especial - de fundamentação vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... ()
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864 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO COMETIMENTO DO CRIME INJURIA RACIAL - ART. 140, §3º C.C. ART. 141, §2º, DO CÓDIGO PENAL E LEI 7.716/1989, art. 20, §2º, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70.
APELO DEFENSIVO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DENUNCIA QUE ATENDEU AO PREVISTO NO CP, art. 41 - EXORDIAL DESCREVE DE FORMA DETALHADA OS FATOS, INDICANDO A ATUAÇÃO DO AGENTE CRIMINOSO E TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO DOLO ESPECÍFICO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NARRATIVA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHO - VÍDEO COM PALAVRAS RACISTAS DIVULGADA NA REDE SOCIAL FACEBOOK - PRESENTE DOLO ESPECÍFICO - RÉU QUE TEM AMPLO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DAS PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL - AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO POR ACIDENTE. PENAS E REGIME BEM DOSADOS. PENA BASE NO PISO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - ATENDIDO O PRECEITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 93, INC. IX, DA CF. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO - CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA B, C.C. O 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SUFICIENTE E ADEQUADO PARA A REPRESSÃO DOS DELITOS, EM ATENDIMENTO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, FINALIDADES PREVENTIVA, REPRESSIVA E DA RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA.. AFASTADA A PRELIMINAR, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TST. Recurso de revista da empregadora. Procedimento sumaríssimo. Progressão horizontal por mérito. Deliberação d a diretoria. Discricionariedade.
«A Corte Regional determinou a concessão de duas progressões horizontais por mérito. Tendo em vista que os dispositivos constitucionais apresentados (arts. 2º, 5º, I e II, 7º, XXX, 37, caput, e 169, § 1º, I, da CF/88) não guardam pertinência direta com o assunto em debate, não se divisa ofensa direta e literal preceito constitucional a justificar o conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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866 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Não conhecimento da impetração no STJ. Questões de mérito não apreciadas. Ameaça de prisão ilegal ou abusiva.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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867 - TJMG. Lei que impõe instalação de bebedouros em danceterias. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma constitucional estadual remissiva. Parâmetro normativo idôneo para a realização de controle abstrato de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado. Preliminar rejeitada. Lei municipal que impõe a instalação de bebedouros em danceterias e casas noturnas. Invalidade. Violação da constituição econômica, analisada como um todo harmônico e coerente
«- As normas constitucionais estaduais remissivas são parâmetros normativos idôneos para a realização de controle abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais pelos Tribunais de Justiça dos Estados. ... ()
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868 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA INCIDENTES. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, as matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido e levantadas no recurso em exame (fato gerador das contribuições previdenciárias e juros de mora incidentes) estão regidas por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, dada a natureza reflexa de eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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869 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (desconsideração da personalidade jurídica, composição e participação de órgão de gestão societária e consequente responsabilização) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, LV e LIV, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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870 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (multa por descumprimento de acordo) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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871 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento de dispositivo constitucional. Incabimento.
«1. A decisão embargada, de modo suficientemente claro e fundamentado, negou provimento ao recurso, firme em que, «Na ação coletiva, obtida condenação genérica, deve-se fixar os contornos do direito individual de cada um, in casu, na oportunidade da execução da sentença., não havendo falar em qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... ()
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872 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/90.
«A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o CLT, art. 896, § 2º, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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873 - STJ. Tributário. Recurso especial. Taxas. Especificidade e divisibilidade. Matéria inapreciável em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CF/88, art. 145, II. CPC/1973, art. 541.
«Está assentada na 1ª Seção a orientação segundo a qual as controvérsias acerca da divisibilidade e especificidade das taxas referentes a serviços prestados são inapreciáveis em sede de recurso especial, porquanto os CTN, art. 77 e CTN, art. 79 repetem preceito constitucional contido no CF/88, art. 145.... ()
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874 - TST. Dano moral. Valor da indenização (alegação de violação aos arts. 5º, X, da CF/88 e 884 do Código Civil).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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875 - TST. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa (alegação de violação aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional e de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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876 - TST. Horas extras (violação ao art. 7º, «caput da CF).
«Não demonstrada a violação direta a preceito constitucional, diante do conjunto fático probatório bem analisado pelo Tribunal Regional de origem, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Aplicação da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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877 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/90.
«A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o CLT, art. 896, § 2º, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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878 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. (violação ao CPC/1973, art. 267, VI).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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879 - TST. Multas normativas (alegação de violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 293 do CPC, CPC).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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880 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE SUA DESIGNAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM ADJUDICADO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. No caso, as matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido e levantadas no recurso em exame foram solucionadas à luz das provas dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, e da legislação infraconstitucional, invocada pelo próprio agravante, especialmente os arts. 473, § 2º, e 873, II, CPC e 836 da CLT, o que impossibilita a verificação de violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exigência do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade na via eleita. Chamamento do feito à ordem. Inclusão em pauta e eventual direito de sustentação oral. Inadmissibilidade. Observância à previsão regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação integral. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Reputa-se descabida, na via eleita do recurso especial, ainda que suscitada para fins de prequestionamento, a análise a cargo do STJ de eventual ofensa a preceito de ordem constitucional, in casu, dos arts. 5º, LV, 93, IX, e 133, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo Constituinte Originário no CF/88, art. 102, III. ... ()
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882 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de fornecimento água e esgoto. Pretensão de prequestionar matéria constitucional (art. 5º, lv e 93, IX). Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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883 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento de despesas. Sistema único de saúde. Sus. Lei 9.656/98, art. 32. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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884 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento de despesas. Sistema único de saúde. Sus. Lei 9.656/98, art. 32. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presid ência desta corte. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de indicação do artigo de Lei eventualmente violado obsta o conhecimento do apelo nobre. ... ()
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886 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas, posse de maquinário destinado à preparação de entorpecentes, associação para o tráfico e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Substituição do título prisional. Sentença condenatória. Perda de objeto.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Violação. Matéria eminentemente constitucional. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Inexistência. Cotejo. Inocorrência. Súmula 284/STF.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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888 - TJMG. Ação direta de Inconconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei municipal oriunda do poder legislativo. Autorização para comerciantes usarem passeios (calçadas) como extensão de seus estabelecimentos. Câmara Municipal. Legislação sobre bens públicos de uso comum do povo. Intervenção nas atribuições do Prefeito. Afronta ao § 1º do CE, art. 173/MG.
«Infere-se do § 1º do CE, art. 173/MG que a Câmara Municipal é impedida de intervir nas atribuições do Poder Executivo e vice-versa, preservando-se, dessa forma, o princípio da autonomia, harmonia e independência dos Poderes Municipais. Os representantes do Poder Executivo, por preceito constitucional, possuem, entre as suas atribuições privativas, competência para dispor sobre a gestão dos bens públicos. Assim, é inconstitucional, por ofensa a prerrogativa do Prefeito, a lei oriunda da Câmara Municipal que autoriza os comerciantes a utilizarem a calçada, bem de uso comum do povo, como extensão de seus estabelecimentos, para colocação de mesas, cadeiras, propagandas e exposição de produtos.... ()
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889 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. JUROS. SIMPLES CONSIDERAÇÃO DE SEGUIR OS CRITÉRIOS LEGAIS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1269353 RG. TEMA 1191. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução circunscreve-se à violação direta de preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1269353 em repercussão geral (Tema 1191) em que reafirmado o entendimento fixado no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, no sentido de que são considerados os parâmetros neles fixados na hipótese em que o título executivo transitado em julgado não tenha expressamente consignado os índices de correção monetária e taxa de juros, seja por omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais. Inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.
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890 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. CLT, art. 896, § 9º. SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88 e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o CLT, art. 896, § 9º. 2. No presente caso, a parte, nas razões do recurso de revista, limitou-se a amparar sua insurgência somente na indicação de divergência jurisprudencial, de modo que a indicação de violação a preceito constitucional (CF/88, art. 5º, II) e de contrariedade à Súmula 331/TST, nas razões do agravo de instrumento, são inovações recursais, as quais, portanto, não comportam exame. 3. Logo, incidem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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891 - TJSP. Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Irresignação do réu. Pretensão quanto a nulidade da busca domiciliar. Prejudicial defensiva afastada, pois o acusado autorizou o ingresso dos policiais em sua residência e porque a garantia da inviolabilidade do domicílio não se presta à proteção de quem esteja no exercício de atividade criminosa, visto Ementa: Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Irresignação do réu. Pretensão quanto a nulidade da busca domiciliar. Prejudicial defensiva afastada, pois o acusado autorizou o ingresso dos policiais em sua residência e porque a garantia da inviolabilidade do domicílio não se presta à proteção de quem esteja no exercício de atividade criminosa, visto que não é essa a intenção do preceito constitucional. Autoria e materialidade comprovadas. Afastada a pretensão pela absolvição. Inviabilidade da compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, com aplicação de mera pena de advertência. Réu portador de maus antecedentes. Suficiência, adequação e proporcionalidade da pena de prestação de serviços à comunidade. Sentença mantida. Recurso defensivo não provido.
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892 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. QUESTÃO EXAMINADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. É de se destacar que a discussão relativa à competência da Justiça do Trabalho, foi examinada na fase de conhecimento, estando, portanto, alcançada pelo manto da coisa julgada, nos exatos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXVI. Afastada, portanto, a apontada violação da CF/88, art. 114. Dessarte, as alegações da parte agravante não preenchem os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.
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893 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". Não bastasse, conforme enuncia a Súmula 266/TST, «a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88". 2. No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de indicar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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894 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". Não bastasse, conforme enuncia a Súmula 266/TST, «a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88". 2. No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de indicar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
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895 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITE TEMPORAL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ultrapassado o óbice invocado pela decisão agravada, porquanto satisfatoriamente atendido o comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I, tem-se por autorizado o exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, não há falar em violação à coisa julgada na medida em que a decisão do Tribunal Regional se limita a interpretar o título executivo, sem atentar contra a literalidade de suas disposições. Aplicação, por analogia, do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
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896 - TJSP. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e declarou a inexigibilidade dos débitos no cartão de crédito da autora, não reconhecidos por ela, bem como condenou o requerido à restituição em dobro dos referidos valores, já que quitados pela autora. DANO MORAL. Não configurado. Não houve ofensa à honra da parte autora de maneira alguma. Na realidade, os fatos narrados na inicial não ultrapassaram a esfera de aborrecimentos que não atingem valores personalíssimos protegidos pela norma constitucional que assegura a reparabilidade do dano moral (CF/88, art. 5º, X). Em função do disposto no citado preceito constitucional, os aborrecimentos ou desgostos do dia-a-dia não são aptos a revelar a ocorrência de violação aos atributos da personalidade, como honra, dignidade, privacidade, imagem, intimidade, dentre outros. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte recorrente.
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897 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e suscitada no recurso de revista (desconsideração da personalidade jurídica - responsabilidade dos sócios) reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, concernentes a questões processuais em que se amparou o acórdão recorrido (arts. 49-A, 50 e 1.024 do Código Civil, 135 do CPC, 28 do CDC e 795 e 855-A da CLT). Nesse cenário, torna-se inviável a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos invocados pela parte (incisos II, IV e LIV do art. 5º da Carta da República), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Ante a presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do recurso de revista, resta prejudicada a análise da transcendência da causa, in casu . Agravo de instrumento desprovido.
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898 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e suscitada no recurso de revista (desconsideração da personalidade jurídica - responsabilidade dos sócios) reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, concernentes a questões processuais em que se amparou o acórdão recorrido (arts. 50 do Código Civil, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Nesse cenário, torna-se inviável a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos invocados pela parte (incisos LIV e LV do art. 5º da Carta da República), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Ante a presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do recurso de revista, resta prejudicada a análise da transcendência da causa, in casu . Agravo de instrumento desprovido.
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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão impossibilidade de análise de preceito constitucional por meio de recurso especial, da incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF.... ()
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900 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Título de Pioneiro do Tocantins. Art. 25 da Lei 157, de 27/07/1990, art. 29 e seu parágrafo único do Decreto 1.520, de 08/08/1990 e item 4.4 do Edital de Concurso de 15/09/90, DOE de 16/10/1990, do Estado do Tocantins.
«O título «Pioneiro do Tocantins, previsto no caput do Lei 157/1990, art. 25; atribuido a servidores do Estado, nada tem de inconstitucional. Entretanto, quando utilizado para concurso de provas e titulos, ofende clara e diretamente o preceito constitucional que a todos assegura o acesso aos cargos publicos, pois, o critério consagrado nas normas impugnadas, de maneira obliqua, mas eficaz, deforma o concurso a ponto de fraudar o preceito constitucional, art. 37, II, da Constituição. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «inclusive para fins de concurso público de titulos e provas contida no par. único do Lei 157/1990, art. 25, do art. 29 e seu paragrafo único do Decreto 1.520, de 08/08/90, e da expressão «cabendo ao «Pioneiro do Tocantins, como título, 30 (trinta) pontos, nos termos do art. 25, único, da Lei 157, de 27 de julho de 1990 e seu regulamento, contida no item 4.4 do edital de concurso público de 15/10/90, publicado no DOE de 16/10/90.... ()
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