(DOC. VP 157.5245.5001.2100)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento de dispositivo constitucional. Incabimento.

«1. A decisão embargada, de modo suficientemente claro e fundamentado, negou provimento ao recurso, firme em que, «Na ação coletiva, obtida condenação genérica, deve-se fixar os contornos do direito individual de cada um, in casu, na oportunidade da execução da sentença.», não havendo falar em qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. 2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da qu

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