Carregando…

(DOC. VP 143.1824.1014.3100)

TST. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa (alegação de violação aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT).

«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional e de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote