(DOC. VP 188.2675.8000.5200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Violação. Matéria eminentemente constitucional. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Inexistência. Cotejo. Inocorrência. Súmula 284/STF.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a prec

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