(DOC. VP 143.1824.1010.9900)

TST. Horas extras (violação ao art. 7º, «caput» da CF).

«Não demonstrada a violação direta a preceito constitucional, diante do conjunto fático probatório bem analisado pelo Tribunal Regional de origem, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do CLT, art. 896. Aplicação da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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