(DOC. VP 683.4311.0777.8877)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Ocorrência de contradição quanto a algumas datas, que são aqui corrigidas - Equívocos quanto às datas que não alteram o resultado do recurso - Exposta a convicção dos julgadores, o aresto que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Prequestionamento - Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeito modificativo

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