(DOC. VP 142.5855.7000.7300)

TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial (alegação de violação aos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 286 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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