Jurisprudência sobre
preceito constitucional
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301 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas (alegação de violação aos arts. 7º, XIII, e XXVI, da CF/88 e contrariedade à Súmula/TST 85, i). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.
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302 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inocorrência. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 05/02/2012.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ausência de nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Estado e pela inexistência do dever de indenizar à agravante demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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303 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO TRATA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. PLAUSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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304 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. PLAUSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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305 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DOS arts. 896, §1º-A, II, E §9º, DA CLT.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante . Agravo conhecido e não provido.... ()
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306 - STJ. Constitucional. Administrativo. CF/88, art. 127. Lei 8.069/1990, art. 7º. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos. Preceito constitucional reproduzido no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo.
«1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e deriva da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. ... ()
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307 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Ciência inequívoca da gravidez pela empregada na época da rescisão contratual. Irrelevância da ciência das partes. Proteção à gravidez desde a concepção do nascituro. Contrato de experiência. Eficácia do preceito constitucional.
«O art. 10, inciso II, alínea «b, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional em tela estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias próprias ao contrato de trabalho, durante todo o período ao longo do qual é assegurada a estabilidade, e o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito é a concepção do nascituro no curso do contrato de trabalho. A matéria já está pacificada no âmbito desta Corte uniformizadora, em que a Súmula 244 traduz a exegese da fonte formal do direito, sem aludir a qualquer condição a que possa estar sujeito, pois se cuida de responsabilidade objetiva, cujo marco é o início da gravidez, e não a confirmação subjetiva dessa condição. ... ()
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308 - STJ. Processual civil e administrativo. Preceito constitucional. Afronta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência. Multa. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que essa atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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309 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL - CLT, art. 896, § 2º - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista emexecuçãode sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma constitucional. 2. In casu, a Executada concorre para o não provimento do seu apelo, na medida em que, em suas razões de revista, não observou o comando dos referidos dispositivo celetista e entendimento sumular. 3. Assim, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a controvérsia aqui emergente não é nova e encontra solução na jurisprudência sumulada desta Corte, independentemente da questão que pretenda discutir quanto ao mérito do recurso de revista (ilegitimidade passiva) ou do valor da execução (R$ 56.745,15), que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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310 - STF. Direito constitucional e processual civil. Responsabilidade do estado. Ato jurisdicional regular. Indenização. Não cabimento. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 13.6.2001.
«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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311 - STF. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 08/10/2012.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da improcedência do pedido de restituição dos valores que o ora agravante teria despendido com honorários advocatícios demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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312 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via excepcional do apelo extremo. Súmula 279/STF. Compatibilidade do CPP, art. 593, III, «d com a cláusula que consagra o postulado da soberania do veredicto do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). Precedentes. Recurso improvido.
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313 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 611.505-RG/SC. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
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314 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 913.264-RG/df. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de «trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
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315 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI743.833-RG/PR. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de «trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
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316 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Produção probatória indeferida. Suficiência das provas coletadas. Ofensa a preceito constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Existindo fundamentação pela suficiência das provas produzidas, mormente porque os depoimentos prestados pela vítima, em ambas as fases processuais, de forma uníssona e coerente (ao contrário do réu, que apresentou duas versões dissonantes), somados ao laudo pericial de lesão corporal, conduzindo à certeza do decreto condenatório, não dão ensejo aos embargos de declaração para a livre rediscussão do aresto recorrido, veiculando, em verdade, o mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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317 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/ STF. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2013.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da configuração do nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do ora agravante e pelo seu consequente dever de indenizar o agravado pelos danos morais sofridos demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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318 - STF. Juros. Limite constitucional. CF/88, art. 192, § 3º. Auto-aplicabilidade.
«O preceito constitucional que limita as taxas de juros reais não possui eficácia plena e aplicação imediata, e carece de regulamentação. Precedente do Plenário desta Corte.... ()
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319 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Possibilidade princípio da fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- A discussão acerca de possível violação a preceito constitucional é descabida nesta corte superior. 3- Omissão inexistente.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.... ()
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320 - STF. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão do tribunal de origem. Acórdão recorrido publicado em 25.5.2012.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante ao reconhecimento da competência da justiça comum estadual para apreciar a matéria ora em discussão exigiria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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321 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Cobrança de tarifa de esgoto. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. ... ()
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322 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Envolvendo o dever do estado quanto ao provimento da saúde de sua população, todos os níveis de governo, podendo o cumprimento do preceito constitucional ser exigido de qualquer deles, mesmo prescrito tratamento médico por órgão de outra esfera governamental ou do campo privado, patente a obrigatoriedade de atendimento, afastada a alegação de dificuldades do sistema público de saúde, irrelevante também ausência de registro da medicação indicada por profissional habilitado, no rol da anvisa. Atendimento de rigor a teor do CF/88, art. 196. Recurso fazendário não provido.
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323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de ofensa a preceito constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A menção genérica de um diploma legal, sem indicação específica do dispositivo considerado descumprido, impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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324 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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325 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.
«1. A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade na via eleita. Processo penal. Decisão agravada. Impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos averbados. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Reputa-se descabida, na via do recurso especial, ainda que suscitada pela parte, no regimental, para fins de prequestionamento, a análise de eventual ofensa a preceito de ordem constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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327 - STJ. Conflito de competência. Ação de compensação por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Justiça comum e laboral. Existência de anterior conflito de competência, julgado pelo STJ antes da edição da Emenda Constitucional 45/2004. Possibilidade de reexame da questão, à luz do novo preceito constitucional. CPC/2015, art. 43.
«- Ocorrendo alteração de competência absoluta, em face da edição da Emenda Constitucional 45/2004, verifica-se a possibilidade de novo exame da questão, apesar de anterior decisão que havia atribuído, em outro contexto constitucional, a competência para julgar a ação à justiça comum estadual. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. STF. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Reexame de matéria fático probatória e legislação local. Análise. Impossibilidade
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que essa atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF.... ()
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329 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução de preceito constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Apreciação de matéria local. Impedimento da Súmula 280/STF. Alteração das conclusões do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada pelos mesmos óbices.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, a Súmula 284/STF. ... ()
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330 - STF. Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 3.624/89, do município de vitória, que impõe ao poder público municipal a obrigação de cumprir acordo coletivo celebrado com diversas entidades representativas dos servidores públicos municipais. Não-conhecimento.
«1. O acordo coletivo de trabalho se constituiu em ato jurídico uno para todas as categorias de servidores estatutários do Município de Vitória. ... ()
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331 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 266/TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (sócio retirante) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.
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332 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Contrato de empréstimo. Empresa que tem por objeto social, dentre outras finalidades, a prestação de garantia em favor de sociedades direta ou indiretamente controladas. Garantia prestada mediante remuneração de modo a configurar serviço sobre o qual incide o ISSQN. Obrigação de fazer reconhecida. Hipótese de incidência configurada. Afronta a preceito constitucional não reconhecida. Precedente do Órgão Especial. Recurso não provido.
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333 - TST. Modalidade de rescisão contratual. Alteração de informação constante em atestado médico. Não comprovação de má-fé da autora. Justa causa indevida (alegação de violação ao CF/88, art. 5º, II e à Lei 7.998/90) . Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.
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334 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação monitória. 1. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Entendimento dominante. 2. Dissenso jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de demonstração de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. ... ()
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335 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Erro na dosimetria da pena e correção pelo tribunal estadual em recurso formalizado pelo parquet. Cerceamento do direito de defesa e deficiência de fundamentação do julgado. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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336 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, II.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante . Agravo conhecido e não provido .... ()
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337 - STJ. Processual civil. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Falta de combate aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Matéria decidida com base em preceito constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem estabeleceu que a legitimidade do Ministério Público para promover a presente Ação Civil Pública está calcada no Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII. Contra tal fundamentação, apta, por si só, para manter o decisum combatido, não houve contraposição recursal. Aplica-se, por analogia, o óbice de admissibilidade da Súmula 283/STF. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de preceito constitucional. Inadequação da via especial. Impenhorabilidade do imóvel rural. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Ônus da prova da impenhorabilidade. Devedor.
1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da CF/88, art. 5º, XXVI, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. ... ()
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339 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo cujas razões não se voltam contra os fundamentos da decisão recorrida e reprisam as alegações refutadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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340 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo cujas razões não se voltam contra os fundamentos da decisão recorrida e reprisam as alegações refutadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violação a preceito constitucional. Análise inviável em sede de recurso especial. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Alegação de cerceramento de defesa. Não ocorrência. Arrolamento intempestivo. Preclusão consumativa. Ausência de justificativa plausível. Agravo regimental não provido.
1 - N ão cabe ao STJ, na via especial, a análise de ofensa de dispositivos constitucionais - CF/88, art. 5º, LV - ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prequestionamento dos demais preceitos indicados no recurso especial. Pretensão de reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. O indeferimento de prova testemunhal e pericial requeridas e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa, uma vez que o acórdão considerou que a documentação juntada foi suficiente à verificação dos fatos aduzidos pela agravante, ainda que de forma contrária aos seus interesses. ... ()
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343 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - MATÉRIA APRECIADA À COMBINAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL COM A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA VIGENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU A BENESSE E DETERMINOU RECOLHIMENTO DE PREPARO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVID
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344 - STF. Direito administrativo. Bombeiro militar. Licenciamento. Necessidade de processo administrativo disciplinar. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Acórdão recorrido publicado em 02.9.2011.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da existência do procedimento administrativo disciplinar demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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345 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO ART . 896, 2º, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (fraude à execução) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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346 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (fato gerador das contribuições previdenciárias) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, dada a natureza reflexa de eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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347 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Laudo comprobatório da causa do óbito. Nexo causal. Existência. Reconhecimento. Dever da seguradora ao pagamento de indenização equivalente a quarenta salários mínimos da data do evento. Lei 6194/1974, art. 3º, «a, dispositivo que não se revogou por Leis posteriores. Cabimento da vinculação do valor da indenização ao salário mínimo, cujo critério não ofende preceito constitucional nem ato normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados. Recursos desprovidos.
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348 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual civil. Ausência de indicação do preceito constitucional supostamente violado. Incongruência entre os dispositivos mencionadas no articulado recorrente e a questão jurídica enfrentada na origem. Deficiência no fundamento recursal. Súmula 284/STF. Precedentes. 3. Administrativo. Remuneração de servidor militar. Decreto-lei 667/1969. Pretensão pautada em suposta vinculação do patamar remuneratório dos militares das Forças Armadas com o dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. Inviabilidade. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIII. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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349 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Descabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a infringência a preceito constitucional, pois esse mister incumbe ao STF conforme CF/88, art. 102, III de 1988. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei local. Violação. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão fundado em preceito constitucional. Revisão. Inviabilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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