(DOC. VP 103.1674.7144.0600)

STF. Juros. Limite constitucional. CF/88, art. 192, § 3º. Auto-aplicabilidade.

«O preceito constitucional que limita as taxas de juros reais não possui eficácia plena e aplicação imediata, e carece de regulamentação. Precedente do Plenário desta Corte.»

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