(DOC. VP 142.8175.6000.3500)

STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Erro na dosimetria da pena e correção pelo tribunal estadual em recurso formalizado pelo parquet. Cerceamento do direito de defesa e deficiência de fundamentação do julgado. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstituc

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