(DOC. VP 163.5910.3002.6800)

TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas (alegação de violação aos arts. 7º, XIII, e XXVI, da CF/88 e contrariedade à Súmula/TST 85, i). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

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