(DOC. VP 240.8201.2629.8116)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. STF. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Reexame de matéria fático probatória e legislação local. Análise. Impossibilidade

1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que essa atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na sua Súmula 83. 3 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

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