(DOC. VP 220.5121.2380.3570)

STJ. Processual civil e administrativo. Preceito constitucional. Afronta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência. Multa. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência.

1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que essa atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102, III. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3 - Hipótese em que o Tribunal

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