(DOC. VP 230.7060.8105.5850)

STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução de preceito constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Apreciação de matéria local. Impedimento da Súmula 280/STF. Alteração das conclusões do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada pelos mesmos óbices.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, a Súmula 284/STF. 2 - É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa ao CTN, art. 97, uma vez que o dispositivo infraconstitucional invocado é mera reprodução de preceito constitucional,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote