Jurisprudência sobre
preceito constitucional
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51 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Ausência de indicação de afronta a preceito constitucional.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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52 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Propaganda. Publicidade de atos e obras públicas. Não observância do disposto na segunda parte do preceito constitucional. Decisão proferida à luz das provas carreadas para os autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. CF/88, art. 37, § 1º.
«1. O CF/88, art. 37, § 1º preceitua que «a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Violação. Preceito constitucional. Impossibilidade. Legitimidade. Ministério. Honorários. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Prescrição. Não ocorrência. Exame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não analisa assertiva de violação de preceito constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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54 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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55 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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56 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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57 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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58 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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59 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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60 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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61 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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62 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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63 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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64 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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65 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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66 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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67 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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68 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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69 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
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70 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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71 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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72 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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73 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ausência de indicação de afronta a preceito constitucional, violação a dispositivo de Lei ou de divergência jurisprudencial.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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74 - TST. Recurso de revista da reclamante. Rito sumaríssimo. Não comprovação de violação direta a preceito constitucional ou contrariedade à jurisprudência sumulada do TST.
«O apelo obreiro não comporta conhecimento, uma vez que desatendidas as exigências contidas no § 6º do CLT, art. 896. ... ()
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75 - TST. Recurso de revista da reclamante. Rito sumaríssimo. Não comprovação de violação direta a preceito constitucional ou contrariedade à jurisprudência sumulada do TST.
«O apelo obreiro não comporta conhecimento, uma vez que desatendidas as exigências contidas no § 6º do CLT, art. 896. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Exame. Impossibilidade. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Revolvimento fático probatório. Exame. Impossibilidade.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.. complementação de aposentadoria. Competência. Decisão fundamentada em preceito constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da súmula 126/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.
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79 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Auxílio-doença. Conversão. Aposentadoria por invalidez. Cálculo. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Preceito constitucional. Exame. Impossibilidade.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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80 - STF. Advogado-Geral da União. Controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, § 3º. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada.
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81 - STF. Advogado-geral da União. Controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, § 3º. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da advocacia-geral da união é a defesa da norma impugnada.
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82 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Exibição pela requerente de declaração de pobreza. Suficiência para concessão do benefício. Preceito constitucional. Ausência de fundadas razões para o seu indeferimento. Decisão reformada. Gratuidade deferida. Recurso provido.
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83 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. STF. Competência. Fundamentos do acórdão. Razões recursais. Deficiência.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que essa atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF. ... ()
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84 - STJ. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Embargos declaratórios. Medicamentos. Astreintes. Razoabilidade. Omissão. Não ocorrência. Violação de preceito constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. A controvérsia trazida ao exame do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial - ofensa ao CPC/1973, art. 535- foi claramente examinada no julgamento do Agravo Regimental, em que a Colenda Turma arredou a alegada nulidade do acórdão regional, tendo em vista claro enfrentamento da tese atinente à razoabilidade das astreintes fixadas em desfavor do Poder Público. ... ()
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85 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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86 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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87 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão fundado em preceito constitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.
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88 - STJ. Processual civil. Serviço de transporte municipal. Concorrência pública. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa a preceito constitucional. Impossibilidade de exame em sede especial.
«1. A controvérsia acerca dos critérios de concorrência para transporte público no município agravado foi dirimida no âmbito da legislação local (Decreto municipal 31.052/09 e Lei municipal 3.360/02). ... ()
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89 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Abono de permanência. Requisitos. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 17/01/2013.
«A análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária em face do óbice da Súmula 279/STF. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu no sentido de que o abono de permanência é devido desde quando preenchidos os requisitos legais da aposentadoria voluntária. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Assinatura do advogado do agravante na petição do agravo de instrumento. Ausência. Alegação de ofensa a preceito constitucional. Inviabilidade. Competência do STF. Alegação de ausência de provas. Verificação. Reexame fático probatório. (súmula 7/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento deste STJ de que, na instância especial, não se conhece de recurso cuja petição não contenha a assinatura do advogado.... ()
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91 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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92 - TST. Recurso de revista. Execução. Juros de mora. Fazenda Pública. Ausência de indicação de afronta a preceito constitucional.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Se a recorrente não diligenciou no sentido de apresentar, expressamente, violação a dispositivos da Constituição Federal, o recurso revela-se desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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93 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Gratuidade de transporte público para idosos. Não comprovação de violação do preceito constitucional. Súmula 279/STF.
«1. A resolução da controvérsia demanda o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência vedada neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Preceito constitucional e enunciado de Súmula. Violação. Verificação. Inviabilidade. Direito local e matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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95 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.... ()
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96 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.... ()
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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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98 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF.... ()
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100 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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