(DOC. VP 241.0291.0948.5499)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.. complementação de aposentadoria. Competência. Decisão fundamentada em preceito constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da súmula 126/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote