(DOC. VP 241.1081.0313.7540)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Assinatura do advogado do agravante na petição do agravo de instrumento. Ausência. Alegação de ofensa a preceito constitucional. Inviabilidade. Competência do STF. Alegação de ausência de provas. Verificação. Reexame fático probatório. (súmula 7/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento deste STJ de que, na instância especial, não se conhece de recurso cuja petição não contenha a assinatura do advogado. 2 - Inviável a apreciação de possível violação a preceito constitucional, pois se trata de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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