(DOC. VP 240.9040.1581.8488)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta de prequestionamento. 3 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativ

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