(DOC. VP 163.5910.3001.0700)

TST. Modalidade de rescisão contratual. Alteração de informação constante em atestado médico. Não comprovação de má-fé da autora. Justa causa indevida (alegação de violação ao CF/88, art. 5º, II e à Lei 7.998/90). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

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