(DOC. VP 211.0220.8248.6592)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Revisão criminal. Violação de preceito constitucional, descabimento. Violação do CPP, art. 386, VII. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal (ilegalidade no indeferimento do pleito revisional). Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621.

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