(DOC. VP 165.1464.8000.2300)

STF. Recurso extraordinário em mandado de segurança. Princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). Majoração da alíquota do pis pela emenda constitucional 17/97. Necessária observância do preceito constitucional. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 848.353-RG/SP. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote