(DOC. VP 163.5910.3001.7600)

TST. Enquadramento sindical (aponta violação aos arts. 37, II, da CF/88, 461 da CLT, CLT, contrariedade às Súmulas 363 e 374 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

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