(DOC. VP 241.2021.1173.6806)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrariedade a dispositivo constitucional. Não cabimento.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. 2. Agravo interno desprovido.

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