(DOC. VP 195.5851.3000.5000)

STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI759.421- rg/RJ. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.

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