(DOC. VP 146.3794.3001.5100)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Demanda declaratória. Ausência. Condenação. Obrigação. Acolhimento. Exceção de pré-executividade. Dissídio jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito normativo. Súmula 284/STF. Violação. CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Malversação. Normativos federais. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa. Preceito constitucional. Incompetência. STJ. Via recursal especial.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A configuração de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de quais teses deixaram de ser apreciadas pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote