(DOC. VP 142.2914.0000.7600)

STF. Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido disponibilizado em 31.7.2012.

«O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da legalidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na demissão do agravante demandaria a análise da legislação infraconstituc

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