(DOC. VP 142.6132.7000.2100)

STF. Direito civil. Alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 21/02/2011.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da controvérsia referente à restituição de quantia depositada em poupança demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, i

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