(DOC. VP 147.7871.0005.5200)

TJSP. Agravo regimental. Mandado de segurança. Liminar. Ato normativo de autoridade coatora que determinou a redução de subsídio remuneratório em face de preceito constitucional. Relevância dos fundamentos da impetração e possibilidade de ineficácia da ordem se concedida apenas a final. Abstenção de redução dos vencimentos da impetrante, até final julgamento do «mandamus». Necessidade. Existência dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, que, ademais, não implica em lesão ao erário público. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote