(DOC. VP 193.8274.4003.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Manifestação sobre violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Gratificação de desempenho de atividade do ciclo de gestão. Cgc. Extensão aos inativos. Acórdão fundamentado com base em preceito constitucional.

«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - A parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 2

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