(DOC. VP 163.5910.3002.0100)

TST. Recurso de revista. Vale-transporte. Indenização. (alegação de violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 1º da Lei 7.418/1985 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

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