(DOC. VP 147.6472.9000.0900)

STF. Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Presente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do agente público e o evento danoso. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 28.4.2013.

«Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que restou configurada responsabilidade objetiva do Estado por presente nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta omissiva do agente público. Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante deman

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