(DOC. VP 231.1010.8369.6592)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 800 g de cocaína. Violação a preceito constitucional. Impropriedade da via eleita. Violação do CPP, art. 157. Fundamentação deficiente. Dispositivo indicado que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Pleito absolutório calcado em insuficiência probatória (violação do art. 386, V e VII, do CPP). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Improcedência. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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