(DOC. VP 163.9315.3000.2700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preceitos constitucionais. Ofensa. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não se presta o recurso especial para examinar possível ofensa a preceito constitucional, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria indicada como violada, dado o teor da Súmula 211/STJ. 3. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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