(DOC. VP 141.9414.4001.8300)

STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Ação rescisória. Óbice da Súmula 343/STF. Afastamento. Divergência de interpretação acerca de dispositivo constitucional. Controle por recurso extraordinário. Não cabimento de recurso especial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando fundada a decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, é afastado quando a matéria é de índole constitucional. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta conhecimento quando interposto contra acórdão que admite ou inadmite a ação rescisória fundada na alegação de ofensa literal a preceito constitucional. Prece

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