(DOC. VP 172.2463.3000.8600)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Agente comunitário de saúde. Município de cajazeiras. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Interpretação de direito constitucional. Inadequação da via eleita.

«1. A questão nos autos foi dirimida no âmbito local e constitucional. 2. A via utilizada pela parte que recorre é inadequada para o desiderato contido no especial, que não serve para a análise de legislação local (v.g. Súmula 280/STF), nem de preceito constitucional (v.g. AgRg no REsp 1436628/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 07/04/2014; AgRg no AREsp 347.221/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/04/2014). 3. Agravo interno não

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