(DOC. VP 163.4184.3001.7300)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Decisão obstativa do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento, em decorrência de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, I) e da orientação fixada pela Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. 2. Inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de alegada ofensa a preceito constitucional, uma vez que não cabe a esta Corte, nesta seara, o exame de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88

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