(DOC. VP 818.9489.9686.3000)

TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. art. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou o dispositivo, da CF/88 que teria sido violado. Agravo a que se nega provimento.

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